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  • Menores dançando Funk na FeverCamp 19/01

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    Video repostado, após a dona do video apaga-lo da sua conta no Youtube, eu fiz o favor de re-coloca lo. Pois isso merece alguma decisão sobre o Conselho Tutelar, e não deve ficar assim. Você que vier criticar, falar merda, que elas podem fazer o que quiserem. E Ainda tem o suposto uso de drogas no local. Está perante a lei:
    Corrupção de menores (Código Penal) – Previsto no artigo 218 do Código Penal, até agosto de 2009, vigorou com a seguinte redação:
    “Art. 218 – Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou PRESENCIA-LO: Pena – reclusão, de um a quatro anos.”
    Formalmente, o crime de corrupção de menores de 18 anos, não mais fica condicionado à iniciativa dos pais do menor conforme a nova redação do Art. 225 do CP, Parágrafo Ùnico, dada pela Lei 12.015-2009. Crime sexual contra adolescente (indivíduos entre 12 e 17 anos), segundo o ECA, pela alteração promovida pela Lei 12.015-2009, deixam de ser condicionada à iniciativa da família. O Ministério Público é quem processará.
    Por outro lado, a prática de atos libidinosos consentidos com maior de 14 e menor de 18 anos não é mais crime, exceto em casos de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 218-B parágrafo 2º, inciso I da lei 12.015/2009).
    Corrupção de menores (ECA) é um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
    “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la.”
    (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Menores de 18 anos não podem se prostituir ou incentivar a prostituição, está perante a lei, e em breve a grandiosa “FeverCamp” vai pro brejo. #ChupaFever

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