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    ABGLT — Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexual

    Lei Paulista Contra a Homofobia

    A Lei Estadual 10.948, existe em São Paulo desde 2001, e pune a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Qualquer cidadão homossexual, bissexual, travesti, transgênero ou transexual que for vítima de discriminação poderá apresentar sua denúncia, sem necessidade de constituir advogado, dando início a um processo administrativo sigiloso.

    LEI ESTADUAL N.º 10.948/2001.
    Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
    Art. 1o — Serão punidos, nos termos desta lei, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

    Art. 2o — Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei: I — submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; II — proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; III — praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; IV — preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; V — preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; VI — praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; VII — inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; VIII — proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas ao demais cidadãos.

    Art. 3o– São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

    Art. 4o– A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: I — reclamação do ofendido; II — ato ou ofício de autoridade competente; III — comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

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